A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) foi palco, nesta quarta-feira (22), da solenidade de entrega do Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias, promovida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Dois projetos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foram reconhecidos com o Selo Ouro: Resolução Nº 5.999 (Sandbox Regulatório) e Resolução Nº 6.000 (Regulamento das Concessões Rodoviárias). Além disso, a Agência recebeu o Selo Prata na Resolução Nº 5.987, que disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias (confira abaixo).
O vice-presidente do Brasil e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, em seu pronunciamento, ressaltou o importante trabalho das agências reguladoras. “O Estado deixou de ser executor e provedor para ter o papel regulador e fiscalizador. Todos nós queremos que haja crescimento, emprego e renda. Inovação é um fator importante para que isso ocorra”, afirmou.
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Para o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, o troféu condecora todo o time da ANTT, mostrando a excelência que é a regulação da Agência e o que é entregue para a sociedade brasileira. “A gente vem buscando, no nosso trabalho diário, ser a reconhecida como melhor agência reguladora do país. Hoje fomos premiados com o Selo Ouro em pelo menos duas das nossas resoluções. Nós temos muito mais a fazer, mas é muito gratificante saber que estamos no caminho certo”, comemorou.
De acordo com a secretária de Competividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Pereira Macera, a iniciativa surge no bojo do Governo Federal para fortalecer regulações mais ágeis, flexíveis e resilientes. “Falar da importância da regulação, diante de tantos reguladores, é muito relevante. Uma má regulação traz barreiras para o mercado. A regulação é uma ferramenta fundamental para efetividade das políticas públicas”, disse. A expectativa é que as práticas reconhecidas e os insights compartilhados durante o evento contribuam significativamente para o aprimoramento contínuo do processo regulatório no Brasil.
O Encontro de Reguladores foi promovido pelo MDIC em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O evento, que reuniu importantes nomes do cenário regulatório nacional e internacional, teve como foco o compartilhamento de experiências e a busca por soluções inovadoras para os desafios regulatórios enfrentados no atual cenário global.
Selo Ouro
- RESOLUÇÃO Nº 5.999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022: Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório).
- RESOLUÇÃO Nº 6.000, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022: Aprova a segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Selo Prata
- RESOLUÇÃO Nº 5.987, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022: Disciplina o processo administrativo de requerimento para exploração de novas ferrovias, novos pátios ferroviários e demais instalações acessórias mediante outorga por autorização, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
Assessoria Especial de Comunicação
