do Anexo 9 do 3º Termo Aditivo – Renovação do Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória Minas (EFVM),
celebrado entre a Infra S.A., a Vale e a ANTT, com fundamento na Lei nº 13.448, de 5 de junho
de 2017. Com base no art. 25, § 1º, da referida Lei, foi exigido, como contrapartida à celebração do 3º