na atuação da COMPOR. Ao identificar uma controvérsia, as partes podem encaminhá-la diretamente para a câmara, proporcionando conforto tanto para
as concessionárias quanto para a equipe técnica da ANTT. Para cada caso em específico, será formada uma comissão que auxiliará
na tomada da melhor decisão em conjunto. O procedimento inicia-se com o consentimento da concessionária, mediado pela Procuradoria Federal, utilizando