ANTT aprova abertura de Audiência Pública para tratar do RCR 4 — Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Diretoria-Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (21), durante a 972ª Reunião de Diretoria, a abertura de Audiência Pública para tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 4), que deverá tratar sobre fiscalização e penalidades, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob a competência da ANTT. O RCR tem como objetivo consolidar as regrais gerais das concessões, deixando para o termo contratual estritamente os elementos de caracterização e pertinência específicas ao ativo. O RCR está sendo executado

por etapas, já tendo sido publicados os RCR 1 e 2. O RCR 3 está em vias de ser publicado. São as etapas: RCR 1 – Regras gerais e direitos de usuários; RCR 2 – Bens, obras e serviços e adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços; RCR 3 – Equilíbrio econômico-financeiro; RCR 4 – Fiscalização e penalidades; RCR 5 – Meios de encerramento contratual. A Audiência Pública ficará aberta de 15/1 a 29/2 de 2024, com sessão pública prevista para o dia 22/2. os documentos serão disponibilizados Sistema ParticipANTT. As Audiência Públicas são parte do Processo de

Participação e Controle Social da ANTT e visam a aumentar a transparência e a efetividade na construção das matérias que regulam o setor, estando abertas à participação de todos os cidadãos. Para entender mais sobre o procedimento de Audiência Pública, assista a este vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT. (function() { var po = document.createElement('script'); po.async = true; po.src = document.location.protocol + '//connect.facebook.net/pt_BR/all.js#xfbml=1'; var head = document.getElementsByTagName('head')[0]; head.appendChild(po); }()); Link da matéria

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