O Ministério dos Transportes (MT) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram nesta quarta-feira (31) um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado ao desenvolvimento e à implementação de medidas de transparência e combate à corrupção nos contratos administrativos firmados pela pasta e suas entidades vinculadas com empresas privadas.
A parceria entre os órgãos está em consonância com a recente Portaria nº 1.667/2023, que instituiu o plano de ação do Programa de Integridade do Ministério dos Transportes. O programa, atualmente em fase de elaboração, estabelece princípios, normas, procedimentos e mecanismos para remediação de práticas antiéticas, corrupção, fraude e outros desvios de conduta nos contratos de concessões.
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Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, essa parceria será um modelo para outras instituições, contribuindo significativamente para a construção de uma administração pública íntegra. “Esse acordo é um passo importante na construção de políticas públicas confiáveis, onde a integridade prevalece em todas as relações entre os setores público e privado; e vamos contar com a CGU para aprimorar nosso trabalho”, disse.
O acordo firmado também vai apoiar ativamente o Programa “Empresa Pró-Ética” e o “Pacto Brasil Pela Integridade Empresarial”, ambos instituídos pela CGU. Essa colaboração reforça o compromisso mútuo de criar um ambiente de negócios transparente e ético.
Conforme o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques de Carvalho, a agenda de integridade é fundamental para aproximar as empresas privadas ao setor público, com boas práticas e diálogo. “As agendas de integridade visam a construção de um diálogo honesto com as empresas. Queremos desmistificar que a presença mais ativa do estado no ambiente de negócios é algo negativo”, afirmou.
Regulamentação
Foi assinada também nesta quarta-feira a Portaria nº 58/2024, que regulamenta a Política de Transparência e Acesso à Informação no Ministério dos Transportes. A medida trata da revisão e atualização de ações da pasta para o cumprimento de leis e normas que trazem obrigações de transparência pública. Confira os objetivos do texto:
• Atender demandas legais que determinam ações de transparência ativa, que independem de solicitação do cidadão; de transparência passiva, para garantir o atendimento aos pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como orientações de divulgação de dados e informações emitidas pelos órgãos de controle da administração pública;
• Desenvolver novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática, com melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;
• Divulgar dados e informações, confiáveis e íntegros, de modo amplo, periódico e acessível;
• Desenvolver a cultura de transparência e do controle social, com incentivo da participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas públicas;
• Combater a corrupção por meio da inibição da prática de atos ilícitos e de desvios de conduta de agentes públicos;
• Fomentar a capacitação periódica de servidores ligados a serviços relacionados a transparência e acesso à informação;
• Promover parcerias com outras organizações públicas e privadas para práticas de transparência compartilhadas.
Resultados
Nos últimos seis meses o Ministério dos Transportes cumpriu todas as obrigações determinadas pelo órgão de controle em relação à transparência ativa – que é quando o cidadão faz a busca de informações de interesse público, por meio dos canais oficiais da pasta. É o que atesta o painel de Lei de Acesso à Informação (LAI), gerenciado pela CGU. Veja os principais resultados:
• Em julho de 2023, o Ministério dos Transportes atendia 44 (90%) dos itens de transparência ativa relacionados pela CGU. Em janeiro de 2024, a pasta cumpriu todos os 49 itens (100%) deles.
• A evolução no atendimento aos índices gerais de transparência pública também se reflete nas autarquias, no mesmo período. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por exemplo, melhorou de maneira expressiva o comprometimento com as determinações legais designadas pela CGU – subiu de 10 (20%) para 48 (98%).
• Situação parecida com a Infra S.A, empresa pública federal ligada ao Ministério dos Transportes. Em seis meses, a vinculada passou de 29 (59%) para 43 (88%) de atendimento aos itens de transparência ativa, com base em determinações legais apontadas pela CGU.
Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes
