A Diretoria-Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (21), durante a 972ª Reunião de Diretoria, a abertura de Audiência Pública para tornar público, colher sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR 4), que deverá tratar sobre fiscalização e penalidades, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob a competência da ANTT.
O RCR tem como objetivo consolidar as regrais gerais das concessões, deixando para o termo contratual estritamente os elementos de caracterização e pertinência específicas ao ativo. O RCR está sendo executado por etapas, já tendo sido publicados os RCR 1 e 2. O RCR 3 está em vias de ser publicado. São as etapas:
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- RCR 1 – Regras gerais e direitos de usuários;
- RCR 2 – Bens, obras e serviços e adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços;
- RCR 3 – Equilíbrio econômico-financeiro;
- RCR 4 – Fiscalização e penalidades;
- RCR 5 – Meios de encerramento contratual.
A Audiência Pública ficará aberta de 15/1 a 29/2 de 2024, com sessão pública prevista para o dia 22/2. os documentos serão disponibilizados Sistema ParticipANTT.
As Audiência Públicas são parte do Processo de Participação e Controle Social da ANTT e visam a aumentar a transparência e a efetividade na construção das matérias que regulam o setor, estando abertas à participação de todos os cidadãos. Para entender mais sobre o procedimento de Audiência Pública, assista a este vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.
