Portaria estabelece novas regras para comunicação de sinistros no transporte rodoviário de e passageiros — Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou nesta quarta-feira (27/9) uma importante medida para a regulamentação da comunicação de sinistros no transporte rodoviário de passageiros. A portaria nº 48, da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), estabelece novas diretrizes para a forma como as transportadoras devem comunicar sinistros envolvendo o transporte de passageiros. A portaria, já em vigor, é baseada na Resolução ANTT nº 19 de 23 de maio de 2002 e define que sinistro é qualquer evento que resulte em dano ao veículo ou à sua carga, lesões a pessoas e/ou animais e

que possa trazer prejuízos ao trânsito, à via ou ao meio ambiente. O objetivo principal da medida é garantir a pronta e eficaz comunicação de tais eventos, garantindo a segurança e os direitos dos passageiros e envolvidos. O documento estabelece que as transportadoras devem protocolar junto à ANTT, via SEI!, a Ficha de Comunicação de Acidentes (CAC), cujo modelo está anexo à Portaria. Os prazos de comunicação seguem aqueles definidos na Resolução ANTT nº 19 de 23 de maio de 2002. A Ficha de Comunicação de Acidentes (CAC) deve ser detalhada, contendo dados como a razão social e CNPJ da

transportadora, data, hora e local do sinistro, informações sobre o veículo envolvido, dados do motorista, lista de passageiros e vítimas, assistência prestada aos passageiros e descrição do acidente. Além disso, a transportadora deve anexar documentos, como cópias do Boletim de Ocorrência, laudos periciais, comprovantes de assistência aos passageiros e outros documentos relevantes. Confira o documento para saber mais sobre o cumprimento de prazos e formas de envio. Para cumprir os prazos estabelecidos na Resolução, a Portaria determina que a transportadora envie a CAC por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!). No entanto, em caso de indisponibilidade do SEI!, a

transportadora poderá encaminhar a CAC por e-mail para sinistros@antt.gov.br, utilizando o mesmo modelo anexo e preenchendo todos os campos obrigatórios. Rigor na investigação e fiscalização de sinistros - A ANTT, por meio da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transportes Rodoviários de Carga e Passageiros (Sufis), mantém um rigoroso acompanhamento e investigação de todos os sinistros ocorridos com empresas outorgadas pela Agência

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