Julgamentos eficientes e atentos às multas de trânsito — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

A fiscalização de trânsito e a aplicação de penalidades por multas são ferramentas essenciais que os órgãos públicos utilizam para coibir comportamentos inadequados e garantir a ordem e segurança viária. Obedecer às leis e normas de trânsito não apenas evita multas, mas também contribui para manter um tráfego organizado e seguro. Você sabia que o DNIT tem o poder de aplicar multas? Sim, de acordo com o artigo 21 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é responsável pela fiscalização de trânsito nas rodovias federais, atuando como órgão executivo rodoviário da União. Entretanto,

nem todos os cidadãos concordam com as penalidades impostas pelo Estado e muitos optam por contestá-las. É aí que entram os julgamentos da JARI. Para analisar os recursos apresentados por cidadãos que discordam das multas aplicadas por infrações de trânsito, o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) conta com órgãos colegiados conhecidos como Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI). Cada órgão ou entidade de trânsito deve ter, pelo menos, uma JARI em funcionamento. A JARI é composta por no mínimo três membros: um servidor do órgão ou entidade responsável pela penalidade, um representante com conhecimento na área de trânsito com

escolaridade mínima de nível médio e um representante de uma entidade relevante da sociedade ligada ao trânsito. As decisões são tomadas por maioria de votos, respeitando a representação de cada membro. A JARI do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) utiliza o Sistema Integrado de Operações Rodoviárias (SIOR) como ferramenta para análise e julgamento dos recursos. O software auxilia no gerenciamento e monitoramento de atividades de operações rodoviárias na malha rodoviária federal. Os recursos recebidos pelo DNIT são registrados no SIOR e, em seguida, encaminhados para a JARI para julgamento. Uma equipe técnica de apoio à Junta prepara e

instrui o recurso, verificando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e elaborando um relatório que será disponibilizado aos membros da JARI. O SIOR disponibiliza os recursos eletronicamente para relatoria, seguindo a ordem de protocolização e prioridade de julgamento, sem favorecimentos. Os membros da JARI analisam o recurso em até cinco dias úteis a partir do recebimento, podendo utilizar o relatório

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