Público Civil, instituído pela Lei nº 284, em 28 de outubro de 1936. Três anos depois, no mesmo dia, o
Decreto-Lei nº 1.713 definiu os direitos e deveres dos servidores públicos. Em 28 de outubro de 1943, instituiu-se a data
para homenagear os servidores públicos brasileiros com a inclusão da efeméride no calendário oficial do Estado, por meio do Decreto-Lei