ANTT autoriza cobrança de pedágio em novas praças da EcoRioMinas — Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), em cumprimento ao contrato de concessão relativo ao edital nº01/2022, firmado com a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A, autorização para início de cobrança de pedágio em praças da concessão e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), que indicou o percentual positivo de 13,74%, aplicável a trechos das BR-116/RJ/MG, BR-465/RJ e BR-493/RJ. A deliberação da Diretoria Colegiada da ANTT entra em vigor a partir de hoje e os novos valores começam a valer no próximo dia 27. DELIBERAÇÃO Nº 352, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

[...] Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio nas praças de pedágio novas P6 - Itaguaí/RJ (km 112,5); P9 - Leopoldina/MG (km 784,3); P10 - Laranjal/MG (km 724,02); P12 - São João do Manhuaçu/MG (km 610,9); P13 - Santa Bárbara do Leste (km 551,8); P14 - Inhapim/MG (km 488,7); e P15 - Engenheiro Caldas/MG (km 433,6), do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG, explorado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A. Art. 2º Aprovar o reajuste que indicou o percentual positivo de 13,74%, correspondente à variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre a data-base da tarifa ofertada no leilão, outubro de 2021, e o mês de início

da cobrança do pedágio, outubro de 2023, com vista à recomposição tarifária. Art. 3º Reajustar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio quilométrica, de R$ 0,15592, ofertada no leilão, para R$ 0,17014, para as praças novas P6, P9, P10, P12, P13, P14 e P15 do trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG. Art. 4º Aprovar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada e após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 10,10 (dez reais e dez centavos) na Praça de Pedágio P6 - Itaguaí/RJ; de R$ 13,30 (treze reais e trinta centavos) na Praça de Pedágio P9 - Leopoldina/MG; de R$ 11,80 (onze reais e oitenta centavos) na Praça de Pedágio P10 - Laranjal/MG; de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) na Praça de Pedágio P12 - São João do Manhuaçu/MG; de R$

9,90 (nove reais e noventa centavos) na Praça de Pedágio P13 - Santa Bárbara do Leste/MG; de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos) na Praça de Pedágio P14 - Inhapim/MG; e de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) na Praça de Pedágio P15 - Engenheiro Caldas/MG. Art. 5º A Concessionária iniciará a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias contados da data de expedição deste ato autorizativo. Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data

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