ANTT aprova novas regras que proporcionam o equilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias federais — Agência Nacional de Transportes Terrestres

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (21/12) o texto final da terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, o RCR3, que aborda o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão rodoviária federal. As novas regras impactam a gestão societária, financiamento, seguros, receitas tarifárias e não tarifárias, sistema de livre passagem (Free Flow) e as revisões tarifárias, incluindo a relevante revisão quinquenal, entre outros temas relacionados. A resolução entra em vigor da seguinte forma: no que diz respeito às regras de revisão quinquenal, a partir de sua publicação, e quanto aos demais dispositivos, em 1º de fevereiro de

2024.A terceira norma representa um marco regulatório significativo para a gestão pública das concessões rodoviárias federais. O principal objetivo é aprimorar e consolidar as regras gerais das concessões, buscando reformular a relação entre o poder público e as concessionárias para proporcionar maior transparência, atendendo às atuais necessidades de usuários, concessionários e demais interessados no setor.A resolução é composta por 15 capítulos direcionados à manutenção do equilíbrio contratual ao longo da gestão do serviço público, abordando temas relacionados à gestão econômico-financeira da concessão. Para elaborar o documento, a Agência realizou uma ampla agenda em colaboração com a sociedade, incluindo a realização

de audiência pública entre março e maio deste ano, que resultaram na coleta de 320 contribuições analisadas. A previsão é que a Resolução seja publicada no Diário Oficial da União (DOU) na próxima semana. Mudanças O regulamento possibilitará revisões quinquenais mais ágeis para redimensionamento de obras e parâmetros da concessão, com a agência identificando ao longo do período anterior à revisão as necessidades de melhoria na rodovia. O novo processo incluirá a realização de processos de participação social para os usuários da rodovia, lindeiros e interessados no serviço prestado, com a promoção de Audiências Públicas. O mecanismo de revisão quinquenal,

já previsto nos contratos atuais, ainda não havia sido implementada em razão do longo e burocrático procedimento até então previsto, que levaria quase 22 meses para sua conclusão. Na nova versão, a duração média será de 10 meses, com um levantamento inicial junto às comunidades lindeiras e usuários da região. Posteriormente, a concessionária será ouvida e a área técnica poderá

ANTT aprova novas regras que proporcionam o equilíbrio econômico-financeiro em concessões rodoviárias federais — Agência Nacional de Transportes Terrestres. Leia mais

Confira também: Grupo de trabalho amplia discussões sobre aspectos socioambientais da Ferrogrão — Ministério dos Transportes Nova Rampage inova no Brasil com o uso do ChatGPT para atendimento ao cliente | Ram ANTT aprova novo marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros e permite a abertura gradual e progressiva do TRIP — Agência Nacional de Transportes Terrestres Visite nosso site!