indicativo (o preço previsto em contrato e pactuado entre as partes, que contenha as condições de sua formação e dos
seus reajustes), as condições de formação e reajuste desse preço, bem como a vedação ao uso de cláusulas de destino
(cláusulas que restrinjam a destinação do produto após a aquisição pelo distribuidor). No segundo tema, foi discutido o formato do processo de homologação